Legislação das Comissões de Ética
- Decreto-Lei 80/2018, de 15 de outubro, princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica - https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/80-2018-116673880
Legislação da Proteção de dados
- Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) – https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2016:119:FULL&from=PT
- Deliberação 277/2007 do CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) - https://www.cnpd.pt/media/m2bm01hx/del227-2007-estudos-clinicos.pdf
- Deliberação 1704/2015 do CNPD - https://www.cnpd.pt/media/grhpa2y4/del_1704_2015_investclinica.pdf
Legislação da Investigação clínica
- Lei 73/2015 de 27 de julho, primeira alteração à Lei 21/2014, de 16 de abril - https://dre.pt/dre/detalhe/lei/73-2015-69879383