- DL n.º 155/89, de 11 de Maio
- Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS)
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho
- Graus Académicos e diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 65/2018, que procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, e 63/2016, de 13 de setembro, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
- Sistema Geral de Reconhecimento dos Diplomas de Ensino Superior
DL n.º 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo DL n.º 396/99, de 13 de Outubro
- Suplemento ao Diploma
Portaria n.º 30/2008, de 10 de Janeiro
- Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro