Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros

 

  • Legislação Aplicável Decreto-Lei nº 66/2018 – regula o reconhecimento em Portugal de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras. Este Decreto-Lei revoga os dois anteriores, DL 283/83 e DL 341/2007. A aplicação deste Decreto-Lei é regulada pela Portaria nº33/2009, de 25 de janeiro.

 

  • Portaria n.º 33/2019 de 25 de janeiro que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Mais informações disponíveis emhttps://www.dges.gov.pt/pt