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Avisos / Legislação

2019

26/08/2019   Despacho Nº 74/PRES/2019 Responsáveis pela direção do procedimento de atribuição de bolsas de estudo de acordo com o art.º 55º do novo Código do Procedimento Administrativo

21/06/2019   Aviso Nº 53/NAS/2019 Candidaturas a Bolsa de Estudo - Ano letivo 2019/2020

17/01/2019   Portaria Nº 24/2019  Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
 

2017

04/12/2017   Informação Nº 442/DSAE/2017   Procedimentos de Análise referentes ao Complemento de Alojamento.

29/09/2017   Despacho Nº 8584/2017        Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para a Frequência do Ensino Superior de Estudantes com
                                                                incapacidade igual ou superior a 60%

21/06/2017   Despacho Nº 5404/2017   Republica o Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino Superior