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Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros

Reconhecimento de Habilitações Estrangeiras

Decreto-Lei nº 66/2018 – regula o reconhecimento em Portugal de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras. Este Decreto-Lei revoga os dois anteriores, DL 283/83 e DL 341/2007. A aplicação deste Decreto-Lei é regulada pela Portaria nº33/2009, de 25 de janeiro.

Mais informações disponíveis emhttps://www.dges.gov.pt/pt