Concurso dos Regimes Especiais

Candidatura para o ano letivo 2020/21 

  • EDITAL - Concurso dos Regimes Especiais
     

Nos termos do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e do Reingresso do Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 181-D/2015 de 19 de junho, alterada pela Portaria nº 305/2016, de 6 de dezembro e pela Portaria 249-A/2019, de 5 de agosto, que revoga a Portaria nº 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria nº 232-A/2013, de 22 de julho e pelo Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 63/2016, de 13 de setembro, torna-se pública a abertura de concurso de admissão ao Curso de Licenciatura em Enfermagem (CLE) pelos regimes supracitados.

1. Condições de Acesso

1.1. Podem requerer a mudança de par instituição / curso:

a) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição / curso e não o tenham concluído;

b) Os estudantes que tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;

c) Os estudantes que tenham nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso;

d) O regime de mudança de par instituição / curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenha concluído;

e) Não é permitida a mudança de par instituição / curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudo de licenciatura ou ciclos de estudo integrados de mestrado;

f) Não é permitida a mudança de par instituição / curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição / curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.

1.2. Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados; não tenham estado inscritos no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa ou ainda numa das escolas que lhe deram origem:

Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara

Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian de Lisboa

Escola Superior de Enfermagem Francisco Gentil

Escola Superior de Enfermagem Maria Fernanda Resende

1.3. Podem requerer a candidatura ao concurso especial de acesso os titulares de outros cursos superiores, nos termos da alínea d) do artigo 3º, conjugada com o art.º 12º, do Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 63/2016, de 13 de setembro.

 2. Formalização da Candidatura

2.1. A candidatura é realizada online em www.esel.pt no prazo fixado no Anexo I e instruída com os documentos referidos no ponto 2.4, a submeter no referido portal, em formato pdf.

2.2. A candidatura está sujeita a emolumentos de acordo com o ponto 1.1 da Tabela de emolumentos em vigor nesta Escola.

2.3. A candidatura é apenas válida para o ano letivo 2020-2021.

2.4. DOCUMENTOS A APRESENTAR:

2.4.1. MUDANÇA DE PAR INSTITUIÇÃO / CURSO

a) Apresentação do documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Autorização de Residência e Número de Identificação Fiscal);

b) Historial de acesso ao Ensino Superior (documento de candidatura ao Ensino Superior com discriminação da nota de candidatura e das opções de cursos) ou, quando aplicável, declaração da instituição em que está matriculado com a nota de acesso;

c) Declaração de matrícula e inscrição do (s) estabelecimento (s) do Ensino Superior em que esteve inscrito e que comprove a não prescrição, os anos em que esteve inscrito, o estatuto e o regime de estudo aplicado nesses anos de inscrição;

d) Pré-requisito exigido na ESEL ou prova em como o realizou;

e) Declaração do Naric “ National Academic Recognition Information Centre” na Direção Geral do Ensino Superior a comprovar o nível do curso como superior pela legislação do País em causa em que esteve ou está matriculado e inscrito (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro);

f) Procuração (se aplicável).

2.4.1.1. Caso a mudança de par instituição/curso não resulte de uma opção voluntária do estudante, e por decisão do Presidente da ESEL, podem as condições habilitacionais referidas nas alíneas acima, ser substituídas por uma avaliação do currículo já realizado pelo estudante no curso encerrado, que demonstre que dispõe da formação adequada ao prosseguimento dos estudos na ESEL.

2.4.1.2 As derrogações habilitacionais previstas no ponto anterior são igualmente aplicáveis aos estudantes abrangidos pelo regime previsto no artigo 24º da Portaria nº 249- A/2019.

2.4.2. REINGRESSO

a) Apresentação do documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Autorização de Residência e Número de Identificação Fiscal);

b) Procuração (se aplicável).

2.4.3. TITULARES DE CURSOS SUPERIORES

a) Apresentação do documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Autorização de Residência e Número de Identificação Fiscal);

b) Certidão comprovativa de ser titular de um curso superior onde conste a classificação final e a data da conclusão;

c) Pré-requisito exigido na ESEL ou prova em como o realizou;

d) Procuração (se aplicável).

3. Procedimentos e Prazos (Anexo I)

4. Rejeição Liminar

As candidaturas serão rejeitadas liminarmente quando:

4.1. Tenham sido apresentadas fora de prazo;

4.2. Não sejam acompanhadas, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;

4.3. Infrinjam expressamente o Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição / Curso no Ensino Superior e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores.

5. Vagas e Critérios de Seriação

5.1. MUDANÇA DE PAR INSTITUIÇÃO / CURSO – 3 vagas

 Critérios de Seriação:

a) Maior número de opções pelo Curso de Licenciatura em Enfermagem na (s) candidatura(s) ao Ensino Superior;

b) Candidatura mais recente ao Ensino Superior;

c) Nota mais elevada de candidatura ao Ensino Superior.

5.2. REINGRESSO – não está sujeito a qualquer limitação quantitativa.

Critérios de Seriação - não são aplicados critérios de seriação.

5.3. TITULARES DE CURSOS SUPERIORES – 2 Vagas

Critérios de Seriação:

a) Ser titular do grau académico mais elevado, de entre os previstos na alínea d) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 63/2016, de 13 de setembro;

b) Melhor classificação no grau de que é titular;

c) Melhor classificação no curso de que é titular;

d) Conclusão do curso em data mais recente.

6. Reclamações

6.1 Da decisão sobre a candidatura aos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição / Curso no Ensino Superior e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, presencialmente no Núcleo de Serviços Académicos, sito na Avenida Prof. Egas Moniz ou via correio eletrónico: academica@esel.pt nos prazos fixados no Anexo I.

6.2 As decisões sobre as reclamações serão da competência do Presidente da ESEL e serão proferidas no prazo de 10 (dez) dias após a sua receção e comunicadas por escrito aos reclamantes.

 7. Matrícula e Propina

7.1 Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário respetivo (Anexo I).

7.2 A formalização da matrícula obriga à autenticação dos documentos previamente submetidos mediante prova dos documentos originais e pagamento dos respetivos emolumentos de acordo com a tabela em vigor

 

Calendarização

PROCEDIMENTOS

PRAZOS

INICIO

FINAL

Afixação do edital de candidatura

09/03/2020

Candidatura exclusivamente online

13/04/2020

24/04/2020

Publicação da Lista de Rejeição Liminar

06/05/2020

Publicação da Lista de Resultados de Seriação

08/05/2020 

Apresentação de Reclamações

11/05/2020

22/05/2020

Publicação da Lista Definitiva Homologada dos Candidatos Admitidos

26/05/2020

Formalização da Matrícula e Inscrição

em data a divulgar

Confirmação da matrícula – entrega da documentação

“cópia conforme original”

em data a divulgar

 

  • Pré-requisito do Grupo B - Comunicação Interpessoal
  • Ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia. 
  • Formas de comprovação:  
  • Declaração médica, nos termos do anexo IV da presente Deliberação, comprovativa de que satisfaz o pré-requisito, a entregar no ato da candidatura, na Instituição de Ensino Superior que a exige, caso ali venha a obter colocação, sendo condição indispensável para a realização da referida matrícula e inscrição.
  • Nota: O Pré-requisito do Grupo B pode, igualmente, ser comprovado através do Modelo comprovativo da satisfação do pré-requisito do Grupo A
  • Tabela de Emolumentos